Pajuçara Experience
Operado por Camaleão Ecoturismo LTDA · CNPJ 38.778.474/0001-31
O presente instrumento estabelece os Termos e Condições Gerais de Participação do projeto PAJUÇARA EXPERIENCE, celebrado entre a CAMALEÃO ECOTURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.778.474/0001-31, com sede no Município de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas (doravante OPERADORA); e a pessoa física que contrata ou participa das Atividades ofertadas (doravante CLIENTE ou PARTICIPANTE).
A PAJUÇARA EXPERIENCE é desenvolvida em parceria comercial exclusiva entre a CAMALEÃO ECOTURISMO LTDA e a NOGUEIRA DE LIMA E FILHOS LTDA, detentora do Pajuçara Praia Hotel. A execução das experiências é de responsabilidade integral da CAMALEÃO ECOTURISMO LTDA.
1.1. Este instrumento regula a prestação dos serviços contratados pelo CLIENTE por meio dos canais oficiais da PAJUÇARA EXPERIENCE.
1.2. O aceite ocorre mediante: reserva ou inscrição em Atividade; efetivação de pagamento; preenchimento de formulário; manifestação expressa de concordância; ou participação efetiva em qualquer atividade.
1.3. O CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as disposições destes Termos, reconhecendo sua força obrigacional plena.
1.4. Estes Termos prevalecem sobre comunicações verbais ou informais anteriores, salvo quando expressamente pactuado por escrito.
1.5. O CLIENTE declara ciência de que a parceria entre a OPERADORA e o Pajuçara Praia Hotel tem caráter exclusivamente comercial, não gerando responsabilidade solidária do hotel pela execução das experiências.
3.1. Prestação de serviços de organização e execução de experiências turísticas nas categorias Mini, Half Day, Signature e Night Experience.
3.2. Os serviços podem envolver passeios náuticos, trilhas, atividades esportivas, vivências culturais, experiências gastronômicas e deslocamentos em áreas naturais.
3.3. O CLIENTE declara ciência de que as Atividades possuem características do ecoturismo e turismo de natureza, não se equiparando a serviços urbanos padronizados.
3.4. Materiais promocionais têm caráter ilustrativo. Diferenças decorrentes de fatores climáticos ou ambientais não configuram descumprimento contratual.
4.1. Assunção de riscos: O CLIENTE declara ciência de que as Atividades envolvem ambientes naturais, podendo incluir terrenos irregulares, ambientes aquáticos e atividades físicas de intensidade variável. Os riscos inerentes são expressamente assumidos pelo CLIENTE. Condições climáticas típicas de Alagoas não caracterizam motivo para cancelamento ou reembolso.
4.2. Aptidão física: O CLIENTE declara estar em condições físicas e de saúde compatíveis com a Atividade, comprometendo-se a informar previamente qualquer condição médica, limitação, alergia ou uso de medicamentos. A OPERADORA não está autorizada a fornecer ou administrar medicamentos.
4.3. Menores de idade: A participação de menores de 18 anos está condicionada à presença de responsável legal e ao cumprimento da legislação vigente. Irregularidade documental autoriza a OPERADORA a impedir a participação sem dever de reembolso.
4.4. Objetos pessoais: A OPERADORA não se responsabiliza por perdas, extravios ou danos a objetos pessoais durante as Atividades.
4.5. Alterações operacionais: A prestação pode ser alterada, adaptada ou interrompida por critérios de segurança, sem direito a indenização quando motivada pela preservação da integridade das pessoas.
4.6. Desistência voluntária: O CLIENTE pode interromper sua participação a qualquer momento. Nessa hipótese, fica responsável pelos custos de retorno, sem direito a reembolso.
4.7. Exclusão por conduta: A OPERADORA pode excluir CLIENTES que pratiquem violência, assédio, discriminação, descumpram normas de segurança, causem degradação ambiental ou estejam sob efeito de substâncias. Sem direito a reembolso nesses casos.
4.8. Emergência médica: Em emergências, a OPERADORA providenciará encaminhamento médico. Despesas emergenciais arcadas pela OPERADORA serão reembolsadas pelo CLIENTE em 30 dias, salvo culpa exclusiva da OPERADORA.
4.9. Seguro: A OPERADORA mantém seguro de responsabilidade civil vigente. O seguro não substitui plano de saúde pessoal ou seguro viagem, sendo recomendável que o CLIENTE possua cobertura própria.
5.1. O Pajuçara Praia Hotel disponibiliza espaço físico e indica as experiências, mas não participa da execução operacional e não responde por falhas nos serviços turísticos.
5.3. Atividades prestadas por Parceiros Locais são de responsabilidade da OPERADORA, que os seleciona e contrata.
6.1. O valor é informado no momento da contratação, podendo variar conforme a Atividade, data e número de participantes.
6.2. Pagamento pode ser realizado via PIX, cartão de crédito, transferência ou outros meios disponíveis.
6.3. A confirmação do pagamento, ainda que parcial, vincula de forma imediata a reserva e sujeita o CLIENTE integralmente a estes Termos.
6.4. Taxas administrativas e encargos bancários não são reembolsáveis.
7.1. Direito de arrependimento: Até 7 dias corridos da compra (contratação fora do estabelecimento físico), reembolso integral de 100%.
7.2. Cancelamento após o prazo de arrependimento:
| Antecedência | Reembolso em dinheiro | Crédito para nova Atividade |
|---|---|---|
| 15 dias ou mais | 80% | 95% |
| 8 a 14 dias | 50% | 70% |
| 3 a 7 dias | Sem reembolso | 50% |
| Menos de 3 dias / no-show | Sem reembolso | Sem crédito |
7.3. Crédito: Validade de 12 meses, uso em nova reserva, intransferível e não conversível em dinheiro.
7.4. Cancelamento pela OPERADORA: Por segurança, clima adverso, número insuficiente de participantes ou força maior — o CLIENTE pode optar por reagendamento gratuito ou reembolso integral dos valores recuperáveis.
8.2. É permitida a transferência de titularidade da reserva, desde que o novo participante atenda a todos os requisitos aplicáveis.
8.3. Prazo máximo para transferência: até 2 dias úteis antes (sem hospedagem) ou 4 dias úteis antes (com hospedagem).
9.1. O não comparecimento sem comunicação prévia implica perda integral dos valores pagos, sem direito a reembolso, crédito ou remarcação.
9.2. Atrasos que inviabilizem o início da Atividade podem ser equiparados a no-show a critério da OPERADORA.
10.1. Nenhuma das Partes será responsabilizada por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo fenômenos naturais, condições climáticas adversas, interdições, greves, emergências sanitárias ou determinações de autoridades.
10.4. Em cancelamento por força maior, a OPERADORA oferecerá crédito para nova Atividade ou reembolso parcial/total dos valores recuperáveis.
A PAJUÇARA EXPERIENCE compromete-se com: pontualidade (tolerância de 15 min); guias credenciados pelo Ministério do Turismo; briefing informativo antes de cada Atividade; resposta a reclamações em até 24 horas.
12.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os dados são usados exclusivamente para execução do contrato e gestão de segurança das Atividades.
12.4. O CLIENTE pode exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão) pelos Canais Oficiais. Para mais detalhes, acesse nossa Política de Privacidade.
13.1. O CLIENTE autoriza, de forma gratuita e irrevogável, o uso de sua imagem e voz captados durante as Atividades, para fins institucionais e promocionais da PAJUÇARA EXPERIENCE.
13.4. O CLIENTE pode solicitar a cessação do uso futuro de sua imagem por escrito a qualquer momento.
14.2. O CLIENTE reconhece que WhatsApp e outros meios eletrônicos constituem meios válidos e eficazes de comunicação contratual.
15.1. O presente instrumento, aceito eletronicamente, constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil.
16.2. A nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais. Estes Termos obrigam as Partes, seus herdeiros e sucessores.
16.5. Estes Termos podem ser atualizados pela OPERADORA a qualquer tempo, com vigência imediata para novas contratações.
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.
17.2. As Partes comprometem-se a tentar resolução amigável antes de recorrer ao Poder Judiciário.
PAJUÇARA EXPERIENCE — Operado por Camaleão Ecoturismo LTDA · CNPJ 38.778.474/0001-31
Em parceria com Nogueira de Lima e Filhos Ltda — Pajuçara Praia Hotel · CNPJ 06.194.224/0001-68
Maceió – AL · pajucaraexperience@gmail.com