Política de Privacidade

Disposições Preliminares

A presente Política de Privacidade estabelece as regras de tratamento de dados pessoais aplicáveis aos serviços comercializados pela PAJUÇARA EXPERIENCE, iniciativa da agência de viagens CAMALEÃO ECOTURISMO (CNPJ nº 38.778.474/0001-31), com sede em Maceió, Alagoas, doravante denominada CONTROLADORA.

Ao utilizar qualquer dos canais da Pajuçara Experience — site, WhatsApp, Instagram, balcão de atendimento ou canais de parceiros — ou ao contratar qualquer experiência ou serviço, o titular declara ter lido e compreendido os termos desta Política, que integra a Política de Reservas vigente.

Este instrumento observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais normas aplicáveis.

Cláusula 1ª – Das Definições

Para os fins desta Política, aplicam-se as definições da LGPD, em especial:

Cláusula 2ª – Da Abrangência

2.1. Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais tratados nos seguintes contextos:

• Site pajucaraexperience.com.br e suas páginas de reserva
• Atendimento pelo WhatsApp oficial
• Perfil @pajucaraexperience no Instagram e demais redes sociais
• Balcão físico na recepção do Pajuçara Praia Hotel
• Reservas realizadas por hotéis e parceiros credenciados
• Execução das experiências e do Transfer Aeroporto

2.2. Sites, aplicativos e serviços de terceiros acessados a partir dos canais da Pajuçara Experience possuem políticas próprias, cabendo ao titular consultá-las.

Cláusula 3ª – Dos Dados Pessoais Coletados

3.1. A Pajuçara Experience adota o princípio da minimização: coleta apenas os dados necessários à finalidade de cada tratamento.

3.2. Dados fornecidos diretamente pelo titular

3.3. Dados coletados automaticamente

• Navegação no site: endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas visitadas, data e hora de acesso e origem do tráfego (inclusive campanhas de tráfego pago geolocalizado), por meio de cookies e tecnologias similares (ver Cláusula 8ª)
• Interações nos canais: histórico de conversas no WhatsApp e no Instagram, registrado no CRM para continuidade e qualidade do atendimento

3.4. Dados recebidos de terceiros

• Hotéis parceiros: dados de hóspedes confirmados (nome e contato) para a comunicação de pré-chegada, quando autorizada pelo hóspede junto ao hotel
• Plataformas de reserva e distribuição: dados da reserva efetuada pelo titular em canais integrados

Cláusula 4ª – Das Finalidades e Bases Legais do Tratamento

4.1. Os dados pessoais são tratados para as finalidades e com fundamento nas bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, conforme quadro abaixo:

4.2. Quando o tratamento se fundar no legítimo interesse, a Controladora adotará as salvaguardas necessárias, assegurando ao titular transparência e o direito de oposição (art. 18, § 2º, da LGPD).

Cláusula 5ª – Dos Dados Pessoais Sensíveis

5.1. As informações de saúde previstas na Cláusula 3.2 são coletadas exclusivamente para avaliar a compatibilidade do titular com a experiência contratada e adotar as providências de segurança cabíveis, nos termos da Política de Reservas.

5.2. Tais dados são compartilhados apenas com o guia responsável, o operador parceiro (quando aplicável) e a seguradora, na exata medida necessária à execução segura do serviço, sendo vedado qualquer uso para finalidade diversa.

5.3. Os dados de saúde são eliminados ou anonimizados após o encerramento da experiência e dos prazos legais aplicáveis, salvo necessidade de conservação para exercício regular de direitos.

Cláusula 6ª – Dos Dados de Crianças e Adolescentes

6.1. O tratamento de dados de crianças e adolescentes é realizado em seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD, limitando-se ao necessário para a reserva, a aplicação da política tarifária por faixa etária e a segurança na execução das experiências.

6.2. Os dados de menores são fornecidos pelo adulto responsável no ato da reserva, que declara deter poderes para tanto. A Pajuçara Experience não direciona comunicações de marketing a menores de idade.

Cláusula 7ª – Do Compartilhamento de Dados

7.1. A Pajuçara Experience não vende nem comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses abaixo, restrito aos dados necessários a cada finalidade:

7.2. Nas experiências executadas por parceiros, estes atuam como agentes de tratamento autônomos no que se refere aos dados coletados diretamente por eles no local, aplicando-se as suas respectivas políticas.

7.3. A Controladora exige contratualmente dos operadores medidas de segurança compatíveis com esta Política e com a LGPD.

Cláusula 8ª – Dos Cookies e Tecnologias de Rastreamento

8.1. O site da Pajuçara Experience utiliza cookies e tecnologias similares, nas seguintes categorias:

8.2. O titular pode gerenciar ou bloquear cookies nas configurações do próprio navegador. O bloqueio de cookies essenciais poderá comprometer funcionalidades do site.

Cláusula 9ª – Das Comunicações e do Marketing

9.1. O WhatsApp é o canal oficial para confirmações, avisos e solicitações relativas às reservas, conforme a Política de Reservas. As comunicações operacionais decorrem da execução do contrato e não dependem de consentimento.

9.2. Comunicações promocionais (ofertas, novidades e conteúdo) somente serão enviadas aos titulares que as tenham autorizado ou com quem exista relação de consumo prévia, sempre com identificação clara do remetente.

9.3. O titular pode cancelar o recebimento a qualquer momento, de forma gratuita, respondendo à própria mensagem ou solicitando pelos canais oficiais. O pedido será atendido em prazo razoável, sem prejuízo das comunicações operacionais de reservas ativas.

Cláusula 10ª – Do Uso de Imagem e Voz

10.1. Durante as experiências poderão ser captados registros fotográficos e audiovisuais para fins de divulgação institucional e comercial da Pajuçara Experience, em site, redes sociais e materiais promocionais.

10.2. A utilização da imagem e da voz do titular depende de autorização, manifestada no ato da reserva ou no início da experiência, nos termos da Política de Reservas. A recusa não implica qualquer prejuízo ou impedimento à participação.

10.3. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo pelos canais oficiais, hipótese em que a Controladora cessará novos usos do material, ressalvadas as publicações realizadas durante a vigência da autorização e os limites técnicos de remoção de conteúdo já veiculado por terceiros.

Cláusula 11ª – Da Segurança, do Armazenamento e da Retenção

11.1. A Controladora adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, tais como:

• Controle de acesso por credenciais individuais e restrição por função
• Conexões seguras (criptografia em trânsito) nos canais digitais
• Armazenamento em provedores de nuvem com certificações reconhecidas
• Treinamento da equipe e dos prepostos quanto à confidencialidade

11.2. Os dados são conservados pelos seguintes prazos de referência:

11.3. Encerrados os prazos, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo hipóteses legais de conservação (art. 16 da LGPD).

11.4. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Controladora comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

Cláusula 12ª – Da Transferência Internacional de Dados

12.1. Alguns fornecedores de tecnologia utilizados pela operação — como WhatsApp Business e Instagram (Meta), Google e provedores de nuvem — podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil.

12.2. Nessas hipóteses, a transferência observará os requisitos do art. 33 da LGPD, realizando-se para países com grau de proteção adequado ou mediante garantias contratuais compatíveis, como cláusulas-padrão dos próprios fornecedores.

Cláusula 13ª – Dos Direitos do Titular

13.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode exercer, a qualquer momento e gratuitamente, os seguintes direitos:

13.2. As solicitações serão respondidas em formato simplificado imediatamente ou, por declaração completa, em até 15 (quinze) dias, contados do requerimento (art. 19 da LGPD). A Controladora poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente.

13.3. Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, o titular poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — gov.br/anpd.

Cláusula 14ª – Das Disposições Finais

15.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, mediante publicação da versão vigente nos canais oficiais, com indicação da data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas aos titulares com relação ativa.

15.2. Os casos omissos serão resolvidos à luz da LGPD, do Código de Defesa do Consumidor e da legislação brasileira aplicável. Fica eleito o foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro.